1) Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir…
Em 12 de junho de 2020, foi publicada a Lei Federal n° 14.010, também conhecida como a Lei da Pandemia, além de tantas novidades que…
Na data de hoje (31/03/2020) foi apresentado o projeto de Lei de número 1179/2020, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), o texto foi protocolado…
Você sabe quais são as regras para compra de imóvel com saldo do FGTS? Comprador: – Possuir no mínimo 03 anos de trabalho sob o…
O ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou a locação de curta temporada para imóveis localizados em condomínios residenciais. Em seu…
A defesa dos direitos e interesses da categoria não se confunde com a disciplina e fiscalização do exercício profissional. Com base nesse entendimento, o Supremo…
A Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2.018, tem como objetivo disciplinar o desfazimento do contrato causado por culpa de uma das partes…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 13.867/19, que dispõe sobre a possibilidade no uso de mediação ou arbitragem para definir os valores…