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Promissário comprador pode votar em assembléia condominial?

A 3ª Turma do STJ  entendeu que, os promissários compradores têm legitimidade para participar das assembleias condominiais, desde que tenha havido a imissão na posse da unidade imobiliária e a cientificação do condomínio acerca da transação.

 

No caso em tela, a adquirente  possuía  escritura pública sem registro e foi impedida de participar e votar em uma assemblleia, pois não havia realizado o registro da escritura.  O condomínio entendeu que  o fato de ter a escritura pública sem registro e realizar os pagamentos das taxas condominiais, não gera a transferência da propriedade e por isso a participação na votação foi vedada.

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva observou que o Código Civil e a Lei 4.591/1964 indicam que os promissários compradores têm, em regra, legitimidade para participar das assembleias, pois se equiparam aos proprietários, ainda que não tenham ainda a propriedade do bem.

“O compromisso de compra e venda firma a mera vinculação negocial entre as partes contratantes, mas é somente a partir da imissão na posse na unidade imobiliária que será concretizada a relação do promissário comprador com o condomínio, independentemente de o contrato estar registrado Cartório de Imóveis”.  O condomínio precisa ser cientificado da transação e da imissão na posse, com vistas a cumprir a vontade formalizada pelas partes, explicou o relator.

Fonte: Conjur

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