A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem, que convenções de condomínios residenciais não podem simplesmente proibir animais. A proibição somente será possível…
A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deverá julgar nesta terça-feira (14) uma disputa entre uma moradora e o prédio onde reside pela…
Inicialmente é importante ressaltar que no judiciário não há entendimento pacificado a respeito. Contudo, a maioria dos Julgadores, entende que os condôminos deverão obedecer as…